Informações Institucionais
Atos normativos próprios até 2023
registros
| Data | Número | Tipo | Descrição | Arquivos |
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| 28/06/2013 | 438/2013 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 100 da Lei Orgânica do Município. | Download 1 |
| 14/06/2013 | 437/2013 | LEI | Dispõe sobre autorizar o chefe do Poder Executivo Municipal, que torna de Utilidade Pública Municipal a COPEMITO – Colônia de Pescadores Artesanais Z-16 de Miracema do Tocantins e Tocantínia/TO, inscrito no CNPJ n° 07.982.300/0001-62, localizado na Travessa Pedro Teixeira, s/n, centro Miracema do Tocantins, e Sá outras providências. | Download 1 |
| 14/06/2013 | 436/2013 | LEI | Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Tocantins, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços - ATR; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Agência Tocantinense de Saneamento - ATS para a execução desses e dá outras providências. | Download 1 |
| 21/05/2013 | 435/2013 | LEI | Dispõe sobre autorização para contratação de empresa especializada para realização de serviços de limpeza urbana, asseio e conservação de prédios públicos e dá outras providencias. | Download 1 |
| 20/05/2013 | 434/2013 | LEI | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com deficiência do município de Tocantínia e dá outras providencias. | Download 1 |
| 20/05/2013 | 433/2013 | LEI | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Município e dá outras providências. | Download 1 |
| 16/05/2013 | 432/2013 | LEI | Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Industrial de Tocantínia – ACITO. | Download 1 |
| 08/04/2013 | 430/2013 | LEI | AUTORIZA AQUISIÇÃO E COMPRA DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download 1 |
| 08/04/2013 | 429/2013 | LEI | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 183 E ACRESCENTAM OS INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2010, (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) QUE REGULA EMISSÃO DE ALVARÁ, LICENÇA, CARTA DE ANUÊNCIA OU OUTRAS AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES MINERAL. | Download 1 |
| 08/04/2013 | 428/2013 | LEI | AUTORIZA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A POPULAÇÃO CARENTE E AS ASSOCIAÇÕES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download 1 |
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