Atos normativos próprios até 2023

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Data	Número	Tipo	Descrição	Arquivos
05/12/2014	485/2014	LEI	DISPÕE SOBRE PARCEIRA DO MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA COM O MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL /CAPS.	Download 1
18/03/2014	484/2014	LEI	Estabelece normas para a autorização parcelamentos, desmembramentos de solo, loteamentos e divisões de glebas na Área de Extensão Urbana denominado Povoado de Palminha, território do Município de Tocantinía - TO, e dá outras providências.	Download 1
18/03/2014	483/2014	LEI	Institui o Povoado de Palminha no âmbito do território do Município de Tocantinía como área de extensão urbana e determina Averbação no Cartório de Registro de Imóveis, para que surtam todos seus efeitos legais, e dá outras providências.	Download 1
18/03/2014	482/2014	LEI	“Estabelece normas para a autorização parcelamentos, desmembramentos de solo, loteamentos divisões de glebas no Loteamento Novo Tempo, território do Município de Tocantinía - TO, e dá outras providências.	Download 1
18/03/2014	481/2014	LEI	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÍA, TO.	Download 1
18/03/2014	480/2014	LEI	Projeto de lei que cria a Secretaria Municipal de Comunicação e da outras providências.	Download 1
18/03/2014	479/2014	LEI	Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Tocantínia e dá outras providências.	Download 1
07/03/2014	478/2014	LEI	Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.	Download 1
07/03/2014	477/2014	LEI	Cria a Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tocantínia, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação e adota outras providencias.	Download 1
07/03/2014	476/2014	LEI	Dispões sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Tocantínia – SUAS/Tocantinia.	Download 1

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