Diárias
Declaração de Lei de Diárias
Declaração de Lei de Diárias
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA
Estado do Tocantins
DECLARAÇÃO DE LEI DE DIÁRIAS
Declaro a quem interessar que a última lei que regulamenta as diárias na Câmara Municipal de Tocantínia é o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 003/2023 do dia 27/03/2023. A mesma está vigente e devidamente lançada no Portal da Transparência.
Câmara Municipal de Tocantínia-Tocantins, 12 de setembro de 2026.
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Tocantínia/Tocantins
Código de Verificação
57B39A80D1D1A621
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Documento Autêntico
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57B39A80D1D1A621
Verifique em: https://www.tocantinia.to.leg.br/verificar-declaracao
Sobre as Declarações
- Todas as declarações possuem timbre oficial
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- Os PDFs são gerados com código único de verificação