Declaração Verificada
Documento autêntico e válido
Código de Verificação
14B6C3231C5DA675
Tipo de Documento
Declaração de Lei de Diárias
Data de Emissão
22 de julho de 2026
Local de Emissão
Câmara Municipal de Tocantínia/Tocantins
Conteúdo da Declaração
Declaro a quem interessar que a última lei que regulamenta as diárias na Câmara Municipal de Tocantínia é o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 003/2023 do dia 27/03/2023. A mesma está vigente e devidamente lançada no Portal da Transparência.
Documento Autêntico
Esta declaração foi emitida oficialmente pela Câmara Municipal de Câmara Municipal de Tocantínia/Tocantins e possui validade jurídica. O código de verificação garante a autenticidade do documento.
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